LEILÃO JUDICIAL ONLINE Nº05/2024 - SC

1. Da Comissão Do Leiloeiro Oficial:
A comissão importa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro ou por meio de guia a ser expedida. E, em relação às hipóteses de suspensão, extinção, acordo consensual ou remição da execução, conforme disposto na Portaria desta Comarca, e instituído pela Resolução Conjunta n° 05/2003 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante.
2. Do Bem:
O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Juízo de Direto ou ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade referente a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. A Arrematação será forma de Aquisição Originária, não cabendo, portanto, alegação de evicção, haja vista a responsabilidade, bem como atribuição exclusiva dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes, a prévia verificação da situação do bem supracitado.
Cabe ao Arrematante, requerer em juízo ou perante órgãos públicos, o levantamento de eventuais constrições, penhoras e restrições. Também são de reponsabilidade do Arrematante o pagamento de eventuais débitos existentes sobre o bem arrematado.